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Leis Municipais 2018

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LEI Nº 702/2018 - Política Municipal de Saneamento Básico - PMSB
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 Qua, 08 Mar 2023, 09:25

Política Municipal de Saneamento Básico - PMSB, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.