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Leis Complementares 2023

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Lei Complementar N. 003
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 Qui, 18 Mai 2023, 02:38

Lei Complementar 003/2023 - Altera o Conselho Municipal de Saúde.
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 Qui, 18 Mai 2023, 02:09

LEI COMPLEMENTAR N. 001/2023
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 Sex, 31 Mar 2023, 02:34

REVOGA OS ART. 37 AO ART. 124 DA LEI N. 653/2015 E ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MUNICIPIO DE LUCIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS