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Leis Complementares 2023

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LEI COMPLEMENTAR N. 001/2023
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 Sex, 31 Mar 2023, 02:34

REVOGA OS ART. 37 AO ART. 124 DA LEI N. 653/2015 E ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MUNICIPIO DE LUCIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS