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Leis Municipais 2019

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“Implanta o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências”.

“Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito suplementar por excesso de arrecadação.

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial por excesso de arrecadação.

 

“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder desconto nos juros e nas multas dos débitos fiscais vencidos até o exercicio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial por superávit financeiro verificado no exercício de 2018.

 

"Cria cargos de natureza temporária para a secretaria de assistência social e dá outras providências."

“Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e da outra providência”.