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Lei Municipal Nº. 716/2019 - Desconto de Juros e Multas de Débitos Fiscais

Por: 8 Baixado

“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder desconto nos juros e nas multas dos débitos fiscais vencidos até o exercicio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, e dá outras providências”.

Nome do arquivo: LEI Nº 716 2019 - DESCONTO JUROS E MULTAS - IPTU.pdf
Tamanho do arquivo: 215.47 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Walmor Barros - Assessoria GWS
Data de Criação: Sex, 02 Ago 2019, 08:31
Histórico do documento:

“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder desconto nos juros e nas multas dos débitos fiscais vencidos até o exercicio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, e dá outras providências”.