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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder desconto nos juros e nas multas dos débitos fiscais vencidos até o exercicio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, e dá outras providências”.
Nome do arquivo: | LEI Nº 716 2019 - DESCONTO JUROS E MULTAS - IPTU.pdf |
Tamanho do arquivo: | 215.47 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 590 Acessos |
Baixar: | 11 vezes |
Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
Data de Criação: | Sex, 02 Ago 2019, 08:31 |
Histórico do documento: |
“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder desconto nos juros e nas multas dos débitos fiscais vencidos até o exercicio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, e dá outras providências”. |