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Lei Municipal Nº. 716/2019 - Desconto de Juros e Multas de Débitos Fiscais

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“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder desconto nos juros e nas multas dos débitos fiscais vencidos até o exercicio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, e dá outras providências”.

File Name: LEI Nº 716 2019 - DESCONTO JUROS E MULTAS - IPTU.pdf
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Created Date: 02-08-2019
Last Updated Date: 02-08-2019
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“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder desconto nos juros e nas multas dos débitos fiscais vencidos até o exercicio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, e dá outras providências”.