Leis Municipais 2020

“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”

“Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e da outra providência. ”

“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA PILOTEIROS E PROPRIETÁRIOS DE POUSADAS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FACE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias;

Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de estímulo à Arrecadação do Imposto sobre o Serviço de Abastecimento de Água, mediante realização de Descontos dos Débitos Fiscais vencidos até o exercício de 2019, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não; e realização de Sorteios de Prêmios, como meio de melhorar a Arrecadação de Tributos Municipais e dá Outras Providências”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante realização de Desconto de Juros e Multas dos Débitos Fiscais vencidos até o exercício de 2019, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não; e realização de Sorteios de Prêmios, como meio de melhorar s Arrecadação de Tributos Municipais e dá outras providências”.