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Leis Municipais 2020

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LEI Nº 742/2020 13 DE AGOSTO DE 2020
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 14-08-2020

“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”

LEI Nº 743/2020 13 DE AGOSTO DE 2020
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 14-08-2020

“Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e da outra providência. ”

Lei n° 740/2020 - MULTA DO COVID-19
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 14-08-2020

“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.