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LEI Nº 733/2020 DE 25 DE MAIO 2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante realização de Desconto de Juros e Multas dos Débitos Fiscais vencidos até o exercício de 2019, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não; e realização de Sorteios de Prêmios, como meio de melhorar s Arrecadação de Tributos Municipais e dá outras providências”.

File Name: LEI Nº 733 - IPTU.pdf
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Created Date: 02-06-2020
Last Updated Date: 02-06-2020