Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante realização de Desconto de Juros e Multas dos Débitos Fiscais vencidos até o exercício de 2019, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não; e realização de Sorteios de Prêmios, como meio de melhorar s Arrecadação de Tributos Municipais e dá outras providências”.