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LEI N°. 736/2020 DE 25 DE MAIO 2020.

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Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias;

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Created Date: 02-06-2020
Last Updated Date: 02-06-2020