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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Lei n° 740/2020 - MULTA DO COVID-19

6 Baixado

“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nome do arquivo: LEI Nº 740 2020 - MULTA DO COVID.pdf
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Publicado por:: Hanna Karolline - Assessoria Prefeitura
Data de Criação: Sex, 14 Ago 2020, 08:40