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Lei n° 740/2020 - MULTA DO COVID-19
6 Baixado
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Nome do arquivo: | LEI Nº 740 2020 - MULTA DO COVID.pdf |
| Tamanho do arquivo: | 554.22 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 255 Acessos |
| Baixar: | 6 vezes |
| Publicado por:: | Hanna Karolline - Assessoria Prefeitura |
| Data de Criação: | Sex, 14 Ago 2020, 08:40 |